| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 2009 |
| Date | 2009-05-29 |
| Ementa | Institui padronização para denominação das ruas e avenidas do traçado viário projetado do perímetro urbano da cidade de Lagoa Bonita do Sul. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 723/2009 DE 29 DE MAIO DE 2009. Institui padronização para denominação das ruas e avenidas do traçado viário projetado do perímetro urbano da cidade de Lagoa Bonita do Sul. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - A denominação dos logradouro e acessos do município de Lagoa Bonita do Sul atenderá ao disposto nesta lei. Art. 2.º - Quando se tratar de logradouros públicos e acessos sem denominação, a escolha do nome será realizada mediante a manifestação de parcela da comunidade diretamente atingida, que será realizada através de consulta popular prévia. Art. 3.º - A consulta popular que trata o artigo anterior far-se-á mediante requerimento do proponente constando em anexo o abaixo assinando, firmado por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos proprietários da referida área, na qual conste a denominação sugerida. Parágrafo único. A referida consulta ficará sob supervisão e responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul. Art. 4.º - Quando a denominação atribuída ao logradouro ou acesso, for nome de pessoa é necessário observar os seguintes itens: | - deve ter fixado residência no município por no mínimo 05 | | anos; HM II - deve ter falecido a no mínimo 02 anos; ) / Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 | “CONSTRUINDO CIDADANIA” ) v eo ES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL III - deve ter sido pessoa conhecida no seio da comunidade local e com relevantes serviços prestados. Art. 5.º - A alteração da denominação de logradouros públicos bem como de acessos do municípios elaborada com o intuito de homenagear pessoas, observará as denominações no artigo 4º. desta lei. Parágrafo único. Para a alteração da denominação de logradouros públicos e acessos do município é necessária aceitação de parcela relevante dos eleitores residentes na área, na qual conste a denominação sugerida, ou seja 75% (setenta e cinco). Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal dé Lagos Bonita do Sul, em 29 de Maio de 2009. 4 José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal V REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E 4 009 EDO-FRANCISCO DA SILVA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO É E RECURSOS HUMANOS Vê Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”