| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2016 |
| Date | 2016-07-13 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1414/2016 Em 13 de Julho de 2016. FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2017/2020 é fixado nesta Lei, observados, para efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos nos art. 29, inc. VI,29-A$ 1º e 37, inc. XI, da Constituição Federal. Art. 2º Os Vereadores perceberão, a partir de 1º de Janeiro de 2017, subsídio mensal no valor de R$ 2.002,43 (Dois mil e dois reais com quarenta e três centavos). 8 1º O Presidente da Câmara perceberá, como subsídio a importância de R$ 2.618,57 (Dois mil seiscentos e dezoito reais com cinquenta e sete centavos). 8 2º Os valores fixados nos termos deste artigo, a partir de 1º de Janeiro de 2017, serão, revisados na mesma data e índice em que forem revisados os vencimentos dos servidores do Município. 8 3º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada será remunerada nos termos da legislação previdenciária vigente da época. 8 4º A ausência de Vereador a Sessão Ordinária da Câmara, sem justificativa legal, determina um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de Sessões Ordinárias mensais realizadas. 8 5º As Sessões Extraordinárias, Solenes e Especiais não serão remuneradas. Art. 3º Os Vereadores perceberão, durante toda a legislatura, até o dia 20 de Dezembro o valor correspondente a mais um subsídio, a título de gratificação natalina. Paragráfo Único: A mesa diretora poderá autorizar o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor a que se refere o caput deste artigo no mês de Junho de cada sessão legislativa. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Sd Av. José Luchese, 1199 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107 “Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 13 de Julho de 2016. REGISTR E PUBLIQUE-SE 13.07.2016 JLDECIR MARCIO CONTI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 1199 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107 “Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”