| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2004 |
| Date | 2004-01-10 |
| Ementa | Aprecia o veto ao Projeto de Lei N°013/2003, que estende as Ocupantes de cargos eletivos, de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Servidores da Câmara Municipal e Secretários a Revisão Geral Anual. |
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Ar TI 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL DECRETO LEGISLATIVO Nº002/03 Aprecia o Veto ao Projeto de Lei Nº013/03, que estende aos Ocupantes de cargos eletivos, de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Servidores da Câmara Municipal e Secretários a Revisão Geral Anual. da, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º- A Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, Acata o Veto do Sr. Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei Nº013/03, que estende aos cargos eletivos, de prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores Servidores da Câmara Municipal e aos Secretários Municipais, a revisão geral previsto no art. 37 ,X, parte final, da Constituição Federal, no percentual de 11%(onze por cento) aos cargos eletivos. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessão, 10 d eiro de 2004. Verº LEONIR VI FRANCESQUET Presidente