norma nº 2/2017

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
INSTITUI O SISTEMA DE
AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILSEMAR HONNEF, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, inciso IV do
Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º. A Comissão Especial de Avaliação do
desempenho no Estágio Probatório procederá ao acompanhamento dos
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, que ficarão
sujeitos a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses,
durante o qual a sua assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência,
responsabilidade, relacionamento serão objeto de avaliação para
aquisição de estabilidade, obedecidas as normas deste decreto.
Art. 2º. A cada 3 (três) meses a comissão
distribuirá o boletim de desempenho do estagiário, conforme modelo
em anexo, que faz parte integrante deste decreto, para o
preenchimento dos quesitos de avaliação, pela chefia imediata do
estagiário, o qual será devolvido até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente a avaliação.
$ 1º, Verificando-se a hipótese de o servidor
ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será
de competência da chefia perante o qual esteve subordinado mais
tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última.
$ 2º, De posse do Boletim de Desempenho do
estagiário, caberá à Comissão aferir a pontuação obtida na avaliação
parcial, de acordo com a tabela anexa, e proceder os competentes
registros na ficha de controle de estagiário.
Art. 3º, A avaliação, por boletins, do estágio
probatório, terá a duração de 30 meses, totalizando 10 (dez) boletins,
ficando o período dos 3 (três) últimos meses destinados a
Av. José Luchese, 830 - Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
administração para julgamento e confirmação ou não do servidor no
cargo.
$ 1º, Durante os 3 (três) primeiros meses de
exercício não haverá preenchimento do boletim de desempenho do
estagiário, devendo o Legislativo oportunizar treinamento e adaptação
ao servidor.
$ 2º, Na primeira avaliação, no sexto mês do
exercício, serão levados em consideração também fatos relativos ao
desempenho funcional do servidor desde seu ingresso.
Art. 4º. A avaliação do estagiário será
realizada mediante a verificação dos quesitos de assiduidade,
pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade, relacionamento,
devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver, no máximo,
360 (trezentos e sessenta) e no mínimo 180 (cento e oitenta) pontos,
em cada avaliação. E
Parágrafo Unico: O servidor que, em
qualquer fase da avaliação do estágio probatório, obtiver menos de 20
(vinte) pontos em qualquer dos quesitos mencionados neste artigo,
deverá ser acompanhado e orientado pela chefia, a fim de que possa
recuperar o item insatisfatório.
Art, 5º, Será considerado estável no serviço
público do Município, o estagiário que obtiver na aferição final,
pontuação igual ou superior a 1.800 (um mil e oitocentos) pontos,
considerada suficiente.
Art. 6º. O Presidente da Câmara poderá
baixar atos necessários a complementação e execução das disposições
deste decreto.
Art. 7º, Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa
Bonita do Sul, em 31 de outubro de 2017.
Gilsartt E Ae João Da thke
Presidente da Câmara Vice-Presidente
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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B
junicipal
onita do Sul
ANEXO |
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO
TABELA DE PONTUAÇÃO
O Boletim apresenta 09 (nove) quesitos.
Em cada quesito há 04 (quatro) alternativas para avaliar o servidor o
servidor segundo os critérios ótimo, bom, regular e insuficiente.
VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS
1-:OHMO sei 40 pontos
2- Bom... 30 pontos
- 3- Regular... «20 pontos
4- Insuficiente............. 10 pontos
Total Final: 10 (dez) Boletins
Com 09 quesitos: Com 08 quesitos:
Ótimo — 3.600 pontos Ótimo — 3.200 pontos
Bom — de 3.599 a 2.700 pontos Bom — de 3.199 a 2.400 pontos
Regular — 2.699 a 1.800 pontos Regular — 2.399 a 1.600 pontos
Insuficiente — menos de 1.800 pontos Insuficiente - menos de 1.600 pontos
Satisfeitos os requisitos do Estágio Probatório, o servidor será
declarado estável no serviço público mediante ato confirmatório.
A contagem com 9 quesitos destina-se à avaliação daqueles servidores
que mantêm contato com o público, quando a pontuação máxima será 3.600 pontos e a mínima
1.800 pontos.
A contagem com 08 quesitos destina-se à avaliação daqueles que não
contato com o público, quando a pontuação máxima será 3.200 pontos e a mínima 1.600 pontos.
ANEXO II
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESMPENHO NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO
BOLETIM DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO
NOME DO SERVIDOR:
CARGO:
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
DATA DA NOMEAÇÃO:
PERÍODO DE ESTÁGIO:
BOLETIM Nº: MESES: ANO:
INSTRUÇÕES:
a) Este boletim deve ser preenchido pela chefia imediata do estagiário;
b) Todos os quesitos devem ser respondidos;
c) Cada quesito comporta uma única alternativa, devendo ser assinalada com um “X”;
a) Utilize os espaços da última coluna para informações e sugestões dos estagiários
relativamente ao item avaliado;
e) Utilize os espaços das folhas seguintes para outras informações e sugestões dos avaliados
e considerações do estagiário.
BOLETIM DO ANEXO II
AVALIE A SITUAÇÃO DO ESTAGIÁRIO COM RELAÇÃO AOS SEGUINTES QUESITOS
ASSIDUIDADE (3) (2) (4) eo)
Avaliar a frequência do | Falta ou se ausenta | Dificilmente falta ou | Falta ou se ausenta | É assíduo (não
servidor ao local de | algumas vezes (3 a 5 | se ausenta (até 3 no | muitas vezes (mais de | apresenta faltas).
trabalho no período | no período). período). 5 no período).
avaliado.
(63) E) ()
PONTUALIDADE (4) (1) (3) (2)
Informar como o servidor | Muitas vezes se | É pontual e não se | Algumas vezes deixa | Dificilmente deixa de
cumpre horários | atrasa, sai mais | ausenta no horário de | de cumprir ou se | cumprir ou se ausenta
estabelecidos no período | cedo, ou se ausenta | expediente, ausenta nos horários | nos horários
avaliado. durante o horário de estabelecidos. estabelecidos.
expediente.
()
DISCIPLINA (1) (2) (4) (3)
Avaliar o grau de | Integra-se Boa integração às|Não obedece às | Algumas vezes deixa
integração com as regras | plenamente com as |regras e obediências | regras de serviço | de obedecer as
de serviço e com as | regras de serviço e | aos superiores | e/ou não respeita os | normas de serviço
normas hierárquicas | respeita os | hierárquicos. superiores e/ou dos superiores
estabelecidas. superiores hierárquicos. hierárquicos.
hierárquicos.
IC) e Fi | ()
EFICIÊNCIA (4) [69] 3) (2)
Avaliar | o grau de | Revela pouco | Conhece Revela médio | Revela bom
conhecimento das | conhecimento das | perfeitamente as | conhecimento das | conhecimento das
atribuições do cargo. atribuições do cargo. | atribuições do cargo. atribuições do cargo. | atribuições do cargo.
() e) (es) (o
EFICIÊNCIA (1) (2) (3) (4)
Avaliar o grau de| Atinge plenamente | Atinge os resultados | Nem sempre atinge os | Não atinge os
qualidade na execução das | os resultados | buscados, resultados buscados, | resultados buscados e
atribuições do cargo. buscados, desincumbindo-se a | algumas vezes não | deixa, muitas vezes,
executando suas | contento das | executando alde executar as
atividades com | atividades propostas. | contento as | tarefas propostas.
exatidão e atividades propostas.
segurança.
() () [689] (3)
E]
Po EFICIÊNCIA (1) (4) (2) (3)
Avaliar a rapidez, | Trabalha com | Não trabalha com | Trabalha com | Trabalha com relativa
organização e autonomia | rapidez e | rapidez e/ou | satisfatória rapidez e | rapidez e/ou
nas atribuições do cargo. organização, tendo | organização. organização adequada | organização,
capacidade plena de ao serviço. necessitando de
receber e atender orientação e
as necessidades do treinamento.
serviço.
(E (o) (69) 9)
EEE
RESPONSABILIDADE (1) (4) 2) (3)
Avaliar o nível delÉ plenamente | Deixa de cumprir as | Raramente precisa | Muitas vezes precisa
responsabilidade com que o | responsável nunca | suas obrigações, ainda | ser lembrado de |ser lembrado para
servidor assume as | precisando ser | que lembrado. cumprir as - suas | cumprir suas
orientações do cargo. lembrado das suas obrigações. obrigações.
obrigações.
66 ERA Serena do () Ed Es
RELACIONAMENTO (4) (3) (2) (1)
Avaliar a forma de|O modo como se | Apresenta dificuldades | Consegue estabelecer | Estabelece relações
relacionamento no | relaciona traz | de relacionamento. um | relacionamento | plenamente
ambiente de trabalho, com | prejuízos ao adequado. adequadas.
os colegas e superiores | ambiente de
hierárquicos. trabalho.
() IC) fdc aa)
RELACIONAMENTO (4)
Avaliar a forma de/O modo
relacionamento com o | relaciona
público quando as | prejuízos
atribuições do cargo o | ambiente
exigirem. trabalho.
)
(3)
Apresenta dificuldades
de relacionamento.
como se
traz
ao
de
(2)
Consegue estabelecer
um - relacionamento
adequado.
[69]
Estabelece
plenamente
adequadas.
relações
65)
EE
INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA SAÚDE LICENÇA
GESTANTE
ADVERTÊNCIA
SUSPENSÃO SINDICÂNCIA
OUTROS
INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES SEGUIDAS DA DATA E ASSINATURA
MANIFESTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO SEGUIDA DE DATA E ASSINATURA
ANEXO Ill
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
FICHA DE CONTROLE DO ESTAGIÁRIO
CARGO:
NOME DO SERVIDOR:
DATA DA NOMEAÇÃO:
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
PERÍODO DE ESTÁGIO:
BOLETIN
QUESITOS: PONTUAÇÃO
ASSIDUI- PONTUALI-
DADE DADE
DISCIPLINA | EFICIÊNCIA | RESPONSA-
BILIDADE
1º Boletim
Nº
2º Boletim
NO consenso
Período
par
RELACIONA- | RELACIONA-
MENTO MENTO (*)
SUB-
TOTAL
10º Boletim
Nº oamro
Período
CONFIRMADO NO CARGO ( )
ue mantém contato com o público.
NÃO CONFIRMADO ( )
ASSINATURA
de.