| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-01-10 |
| Ementa | Aprecia o veto ao Projeto de Lei N°200/03, que Estabelece o Índice para Revisão Geral Anual, dos Servidores do Poder Executivo. |
| native_id | 1891 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL DECRETO LEGISLATIVO Nº003/03 Aprecia o Veto ao Projeto de Lei Nº200/03, que Estabelece o Indice para Revisão Geral Anual, dos Servidores do Poder Executivo. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º- A Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, Acata o Veto do Sr. Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei Nº200/03, a revisão geral previsto no art. 37 ,X, parte final, da Constituição Federal, no percentual de 11%(onze por cento) para os Servidores do Poder Executivo. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessão 10 de janeiro de 2004. Verº LEONIR VIC FRANCESQUET Presidente