| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Regulamenta o sistema de compensação de horários. |
| native_id | 1893 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
APROVADO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Regulamenta o sistema de compensação de horários. GILSEMAR HONNEF, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sulno uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, inciso IV do Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo: Art. 1º É regulamentado o sistema de compensação de horários de que trata o art. 48 da Lei nº1.260, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Art. 2º A jornada diária poderá, excepcionalmente, exceder a 8 (oito) horas, nas seguintes hipóteses: I— Sessões ordinárias e extraordinárias; H — Sessões especiais; II — E demais eventos que integre o Legislativo ou que sejam sediadas por este. Art. 3º O excesso de que trata o art. 2º será compensado em outro dia da semana, observando-se para que ocorra dentro de 03 meses a contar de sua ocorrência. Art. 4º A compensação de horário será precedida de acordo firmado entre o A servidor e o Legislativo. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, em 12 de dezembro de 2017. e Honnef Presidente da Câmara Publicado em is ee 7 Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS