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norma nº 3/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaRegulamenta o sistema de compensação de horários.
native_id1893

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APROVADO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Regulamenta o
sistema de compensação de
horários.
GILSEMAR HONNEF, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sulno uso da atribuição que lhe confere o artigo
36, inciso IV do Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º É regulamentado o sistema de compensação de horários de que trata
o art. 48 da Lei nº1.260, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores.
Art. 2º A jornada diária poderá, excepcionalmente, exceder a 8 (oito)
horas, nas seguintes hipóteses:
I— Sessões ordinárias e extraordinárias;
H — Sessões especiais;
II — E demais eventos que integre o Legislativo ou que sejam
sediadas por este.
Art. 3º O excesso de que trata o art. 2º será compensado em outro dia da
semana, observando-se para que ocorra dentro de 03 meses a contar de sua ocorrência.
Art. 4º A compensação de horário será precedida de acordo firmado entre o
A servidor e o Legislativo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, em 12 de dezembro de 2017.
e Honnef
Presidente da Câmara
Publicado
em is ee 7
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS

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