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norma nº 4/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaDispõe sobre a rejeição das Contas do Poder Executivo Municipal de Lagoa Bonita do Sul - RS, exercício de 2010, e dás outras providências.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2015.
Dispõe sobre a rejeição das contas do Poder
Executivo Municipal de Lagoa Bonita do Sul
- RS, exercício 2010, e dás outras
providências.
PEDRINHO ORLECI TAVARES, Presidente da
Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores REJEITOU e eu
sanciono e
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam rejeitadas as contas do Poder Executivo Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, RS, em conformidade com o parecer nº
16.372 do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo
nº001271/02.00/10-6.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
eo Sessão, 08 de dezembro de 2015.
NA 4: Úandae
PEDRINHO ORLECI TAVARES MONICA A SA MOSER
Presidente Secretária
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS

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