| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição das Contas do Poder Executivo Municipal de Lagoa Bonita do Sul - RS, exercício de 2010, e dás outras providências. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2015. Dispõe sobre a rejeição das contas do Poder Executivo Municipal de Lagoa Bonita do Sul - RS, exercício 2010, e dás outras providências. PEDRINHO ORLECI TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores REJEITOU e eu sanciono e promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. Ficam rejeitadas as contas do Poder Executivo Municipal de Lagoa Bonita do Sul, RS, em conformidade com o parecer nº 16.372 do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo nº001271/02.00/10-6. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. eo Sessão, 08 de dezembro de 2015. NA 4: Úandae PEDRINHO ORLECI TAVARES MONICA A SA MOSER Presidente Secretária Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS