| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | Aprecie as contas do balanço Financeiro do Município de Lagoa Bonita do Sul, referente ao exercício de 2002. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL DECRETO LEGISLATIVO Nº005/04 Aprecia as contas do balanço Financeiro do Município de Lagoa Bonita do Sul, referente ao Exercício 2002 . O Presidente da Câmara de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que os vereadores aprovaram e eu sanciono e promulgo o seguinte. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º-A Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, APROVA o PARECER Nº2.270 DO Tribunal de Contas do Estado, conforme processo nº7463-02.00/02- 9 em um volume, referente ao Balanço Geral do exercício Financeiro de 2002 do Senhor Prefeito Municipal ARTHUR JOQUIM POSSEBON, Município de Lagoa Bonita do Sul e levando em conta as considerações do tribunal de Contas no que foi aprovado por unanimidade pelo atendimento da Lei de responsabilidade Fiscal nº101/2000. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Présidente