norma nº 7/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
DECRETO LEGISLATIVO Nº007/04 EM 23 DE DEZEMBRO 2004.
Aprecia as contas do balanço
Financeiro do Município de
Lagoa Bonita do Sul, referente ao
Exercício 2002 .
O Presidente da Câmara de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, FAZ SABER, que os vereadores aprovaram e eu sanciono e promulgo o seguinte.
Art. 1º-A Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, APROVA o
parecer nº11.823 do Tribunal de Contas do Estado, conforme processo nº3478-02.00/03-3 em
dois volumes, referente ao Balanço Geral do exercício Financeiro de 2002 do Senhor Prefeito
Municipal ARTHUR JOQUIM POSSEBON, Município de Lagoa Bonita do Sul e levando
em conta às considerações do tribunal de Contas no que adverte em falhas formal não
prejudicando ao Erário, onde foi aprovado por unanimidade pelo atendimento da Lei de
responsabilidade Fiscal nº101/2000.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessão, 2% dê dezembro de 2004.
f
T(
À
Verº LEONIR
BR
ésidente