| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-10-04 |
| Ementa | Aprecia as contas do balaço Financeiro do Município de Lagoa Bonita do Sul, referente ao exercício de 2003. |
| native_id | 1902 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL DECRETO LEGISLATIVO Nº012/05 EM 04 DE OUTUBRO 2005. Aprecia as contas do balanço Financeiro do Município de Lagoa Bonita do Sul, referente ao Exercício 2003 . O Presidente da Câmara de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que os vereadores aprovaram e eu sanciono e promulgo o seguinte. Art.1º-A Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, APROVA o PARECER Nº11.941 do Tribunal de Contas do Estado, conforme processo Nº1984-02.00/04- 9 em um volume, referente ao Balanço Geral do exercício Financeiro de 2003 do Senhor Prefeito Municipal ARTHUR JOQUIM POSSEBON, Município de Lagoa Bonita do Sul e levando em conta as considerações do tribunal de Contas, onde foi aprovado por unanimidade pelo atendimento da Lei de responsabilidade Fiscal nº101/2000. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessão, 04 de outubro de 2005. Verº LORENI LAURA BACH Presidente