norma nº 1781/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.781/2022 Em 06 de Julho de 2022.
INSTITUI A SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Lagoa Bonita do Sul/RS a Semana de
Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada do dia 02 a 08 de abril.
Art. 2º. O objetivo da Semana da Conscientização sobre o Autismo será
informar e orientar a população sobre o Autismo, a importância do diagnóstico precoce,
as formas de tratamento, os serviços de apoio a família e o respeito ao cidadão autista.
Art. 3º. O Poder Público Municipal, a sociedade civil organizada, e grupos
organizados de pais, poderão realizar eventos sobre a semana municipal de
conscientização sobre o autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas,
palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações
educativas entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do
Espectro Autista - TEA.
Art. 4º. A Semana instituída passa a integrar o calendário de eventos oficial
do município de Lagoa Bonita do Sul/RS.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 06 de Julho de
2022.
E RECURSOS HÚMANOS
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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