norma nº 1780/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.780/2022 Em 04 de Julho de 2022.
ALTERA A TABELA DO ART. 4º, E OS
ANEXOS | E IV, DA LEI Nº 1.551/2019 DO
PODER LEGISLATIVO.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Tabela do art. 4º da Lei nº 1.551/2019 do Poder Legislativo, que
passa viger com a seguinte redação:
“Art. 4º O quadro de Cargos de Provimento efetivo é integrado pelas
seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e
padrões de vencimento:
Padrão Cargo Nº Classe A Carga | Atribuições
Cargos | Vencimento | Horária | e requisitos
01 Técnico | 01 R$2.938,50 | 40 horas | Anexo IV
Legislativo
Art. 2º. Os Anexos | e IV da Lei nº 1.551/2019, passam a viger com a redação
atribuída pelo Anexo Unico desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas dotações
próprias do Orçamento para o exercício de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de Julho de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
.EM 04.07.2022
- MA Ed .
KM ;
Ésio SE RI
SECRETÁRIO /DE ADMINISTRAÇÃO
” E RECURSOS HUMANOS
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO |
TABELA DE VALOR DOS PADRÕES DE VENCIMENTO CARGOS EFETIVOS
PADRÃO VALOR
01 R$2.938,50
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 —- Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado” dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO IV
Dos cargos em provimento efetivo
CARGO: Técnico Legislativo
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar os trabalhos que envolvam grau de responsabilidade
e capacidade de julgamento; conhecimento da legislação Federal, Estadual e Municipal;
demais atividades congêneres.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: executar tarefas burocráticas da Câmara Municipal de
Vereadores, tais quais a elaboração de ofícios, memorandos, redigir proposta de emenda
à Lei Orgânica, redigir projeto de Lei Complementar, redigir Projeto de Lei, redigir Projeto
de Decreto Legislativo, redigir Projeto de Resolução de Mesa e de Plenário, redigir ordem
de serviço, redigir portaria, redigir as atas das sessões, redigir as atas das Comissões,
redigir as atas das audiências públicas, confecção e envio da correspondência; auxiliar a
Mesa Diretora na área administrativa; executar os serviços de protocolo; arquivar
documentos; atender telefone; elaborar cadastros e fichários; operar computadores;
executar outras tarefas correlatas, informar o BLM, SISCOP, SIAPC, LICITACON,
SIAPES e demais informações ao TCE/RS, elaborar a folha de pagamento dos
servidores e vereadores da Câmara, executar as tarefas correlatas à movimentação e
controle patrimonial dos bens pertencentes à Câmara de Vereadores; Realizar a GFIP,
RAIS, DIRF, E-social; Realizar compras de materiais, suprimentos; Ser responsável pelo
planejamento, organização e promoção das atividades relacionadas com cerimonial e
recepção realizadas pelo Poder Legislativo, bem como realizar publicações e divulgações
nas redes sociais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme, identidade funcional, fornecidos pela Câmara
Municipal de Vereadores; o exercício do Cargo poderá determinar também, o trabalho no
horário das Sessões Legislativas; declaração de bens e valores que constituem o seu
patrimônio, por ocasião da posse.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
Ed