norma nº 1782/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.782/2022 De 13 de julho de 2022.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2022 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2022 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte classificação
Funcional Programática:
Órgão: 06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
Unidade orçamentária: 002 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 3010 — Atenção básica a saúde
| Ação: 1055 - Rede bem cuidar - Programa avançar na saúde
34490520000000000000 *4293 - Equipamentos e material permanente 50.000,00
Total do crédito especial 50.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei os recursos
transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) através da Portaria SES 395/2022, no
vínculo 4293 e no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 13 de julho de 2022.
Registre-se e Publique-se
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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