norma nº 1783/2022

Fancrê,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.783/2022 Em 20 de Julho de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR
O MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL NA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES
DE TABACO - AMPROTABACO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Lagoa
Bonita do Sul na Associação dos Municípios Produtores de Tabaco - AMPROTABACO-
inscrita no CNPJ sob o nº 19.684.211/0001-19, com sede na rua Galvão Costa, 755, na
cidade de Santa Cruz do Sul, RS, com o objetivo de defesa dos Municípios produtores de
tabaco, dentre eles o Município de Lagoa Bonita do Sul.
Art. 2º A integração do Município à entidade visa assegurar a representação
institucional do Município de Lagoa Bonita do Sul nas esferas administrativas do Estado
do Rio Grande do Sul e da União, através da entidade relacionada no Art. 1º, junto ao
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional, Governo do Estado e as
diversas Secretarias Estaduais, Assembleia Legislativa e demais órgãos normativos, de
execução e de controle, e para:
| — congregar e defender interesses sociais e econômicos dos municípios
produtores de tabaco;
Il - ser a instância de representação formal para discutir e deliberar sobre
assuntos referentes à defesa da cadeia produtiva do tabaco;
Ill — promover o progresso e o aprimoramento da cultura nacional do tabaco;
IV — promover ações com vista à sustentabilidade das propriedades rurais que
cultivem tabaco;
V — formular diretrizes, postular, acompanhar as ações e auxiliar a União, o
Estado e os Municípios para a criação e manutenção de políticas públicas em favor do
tabaco;
VI - fortalecer o espírito associativo e cooperativo;
VII — representar seus membros junto a órgãos públicos e privados nas
reivindicações socioeconômicas;
vil — estimular medidas de incentivos fiscais e outra ordem para o
desenvolvimento econômico-financeiro da região, com sua industrialização e o
aproveitamento dos recursos naturais, matérias-primas e mão-de-obra disponível;
IX — promover o intercâmbio e a troca de experiência entre os municípios, entre
entidades ou órgãos nacionais e internacionais;
X — manter com entidades congêneres relações de cooperação e cordialidade.
Rua Pedro Maciel,1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
Ed
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com esta entidade em valores a serem
estabelecidos nas Assembleias Gerais da mesma.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
03.001- Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos
0004.0122.3002. 2005 - Manutenção das atividades da Sec. da Administração e
Rec. Humanos
33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 20 de Julho de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 20,07.2022
SECRETÁRIO DEÁDMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Rua Pedro Maciel,1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”