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norma nº 1768/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1768 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaAltera o Art. 5º da Lei Municipal nº 491/2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.768/2022 Em 05 de Maio de 2022.
Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 491/2007, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Centro de Integração Empresa
Escola - CIEE, e dá outras providências.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal nº 491/2007, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola- CIEE, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 5º O Município, verifica a necessidade do serviço e a existência de
recursos orçamentários disponíveis, concederá ao estagiário uma bolsa —
auxílio, por estágio efetivamente realizado, cujo valor será pago com base na
tabela abaixo:
- Estagiário cursando o ensino profissionalizante de 2º grau regular, ensino
médio ou supletivo — receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
- Estagiário cursando ensino superior — receberá o valor de R$ 700,00
(setecentos reais).” (NR)
Art. 2º As disposições previstas nesta Lei entrarão em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 05 de Maio de
2022.
SECRÉTÁ ADMINISTRAÇÃO
E RECUÉSOS HUMANOS
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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