| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade. |
| native_id | 1945 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI Nº963 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a instituição do Pro- grama de Prorrogação da Licença- Maternidade. * José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Es- Faço saber Ee; t K a rovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Li À ] ? Art. 1º Fica institu o -âm inis E Pe blica Municipal direta, ção da; Licença- Maternidade a senvidora pública municipal titular de cargo efetivo E comissão, a prorrogação será garantida à servidora que requeira o benefício até o final do primeiro mês nós o parto e terá duração de 60 (sessenta À 82º A prorrogação aquese refere 0:8 1º-iniciar-se-á no di subsequente ao término da vigência da Licença-Maternidade aofaguiido pelo ré jidência a que a servidora estivêr vinculada, e será custeada diretamente j sos outros que E) vigenciários: Ne Y/ Art 3º o benefício a que fazom dus as servidóras pú as m cionadas no art. 2º será igualmente grato a quem adotar ou-obtiver'gu adoção de criança ; |- 60 (sess O de idade; Il — 30 (trinta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; Ill — 15 (quinze) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Parágrafo único. A prorrogação será garantida à servidora que requeira o be- nefício até o 15º dia após a adoção ou a obtenção da guarda judicial para fins de adoção. Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 4º No período de Licença-Maternidade de que trata esta Lei, as servido- ras públicas referidas no art. 2º não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarci- mento ao erário. Art. 5º A servidora em go: ane f-Matemidade na data de publicação desta Lei poderá solicitar-a prorroga o. a, desde-que. tequerida até trinta dias após esta data. Ar. 6º As d de 2011. 1EDO FRANCISCO DA SECRETÁRIO DA ADMINISTR E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111