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norma nº 963/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 963 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade.
native_id1945

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº963 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a instituição do Pro-
grama de Prorrogação da Licença-
Maternidade.
* José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Es-
Faço saber Ee; t K a rovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Li À ] ?
Art. 1º Fica institu o -âm inis E Pe blica Municipal direta,
ção da; Licença-
Maternidade a senvidora pública municipal titular de cargo efetivo E comissão,
a prorrogação será garantida à servidora que requeira o benefício até o
final do primeiro mês nós o parto e terá duração de 60 (sessenta À
82º A prorrogação aquese refere 0:8 1º-iniciar-se-á no di subsequente ao
término da vigência da Licença-Maternidade aofaguiido pelo ré jidência a
que a servidora estivêr vinculada, e será custeada diretamente j
sos outros que E) vigenciários: Ne Y/
Art 3º o benefício a que fazom dus as servidóras pú as m cionadas no
art. 2º será igualmente grato a quem adotar ou-obtiver'gu
adoção de criança ;
|- 60 (sess O de idade;
Il — 30 (trinta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;
Ill — 15 (quinze) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Parágrafo único. A prorrogação será garantida à servidora que requeira o be-
nefício até o 15º dia após a adoção ou a obtenção da guarda judicial para fins de adoção.
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 4º No período de Licença-Maternidade de que trata esta Lei, as servido-
ras públicas referidas no art. 2º não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a
criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas
no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarci-
mento ao erário.
Art. 5º A servidora em go: ane f-Matemidade na data de publicação
desta Lei poderá solicitar-a prorroga o. a, desde-que. tequerida até trinta dias
após esta data.
Ar. 6º As d
de 2011.
1EDO FRANCISCO DA
SECRETÁRIO DA ADMINISTR
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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