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norma nº 1812/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1812 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaInstitui critérios para a denominação de Bens Públicos do Município de Lagoa Bonita do Sul/RS e dá outras providências.
native_id1947

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.812/2022 Em 07 de Dezembro de 2022.
INSTITUI CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE
BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA
DO SULIRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que a denominação de bens próprios municipais será objeto
de Lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo, mediante a prévio processo de escolha.
Art. 2º Os bens próprios municipais terão o nome de pessoas falecidas, datas, fatos
históricos e outros ligados à vida nacional, ou ainda com nomes de plantas ou belezas naturais.
$ 1º Somente após cento e oitenta dias de seu falecimento poderá ser homenageada,
para efeitos desta Lei, qualquer pessoa.
S 2º Em se tratando de denominações com datas e fatos históricos, o processo
deverá conter um relato pormenorizado do acontecimento, e no caso de nome de pessoas, dados
biográficos e certidão de óbito.
Art. 3º As disposições do parágrafo anterior não alcançam os nomes conhecidos e
adotados por órgão públicos, por longa data, sem que tenham sido oficializados até a presente Lei.
Art. 4º Serão permitidos: nomes, fatos históricos e geográficos estrangeiros com
projeção na vida internacional, tendo a Nação motivos para cultuar.
Art. 5º Fica mantida a atual nomenclatura dos bens próprios municipais, só havendo
substituição de nomes nas seguintes situações:
| — na duplicidade de nomes;
Il — nos casos já existentes de homenagens à mesma pessoa, quando causar
inconveniência aos munícipes.
Parágrafo Único As denominações ocorreram mediante a apresentação de no
mínimo 03 nomes, aos quais será data publicidade. (conforme processo de escolha em anexo).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 07 de Dezembro de 2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PROCESSO DE ESCOLHA DE NOMES DE BENS PÚBLICOS
A Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul torna público o
processo de escolha para o nome do seguinte bem público:
Tendo como sugestões os seguintes nomes:
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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