norma nº 1816/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.816/2022 Em 14 de Dezembro de 2022.
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO
DO PODER LEGISLATIVO DE LAGOA BONITA DO
SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído tumo único contínuo de seis (6) horas diárias no Poder
Legislativo Municipal a serem cumpridas no período compreendido entre as 07 (sete) e
13 (treze) horas de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único: Excetua-se do turno único, previsto no caput, os dias das
Sessões Ordinárias ou em dias que houver atividade especial, a ser determinada pela
Mesa Diretora.
Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará a partir de 19 de
dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023.
Parágrafo único: O Poder Legislativo poderá, mediante ato próprio, prorrogar
o turno único até o máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da
jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará
apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei.
Parágrafo único: A jornada de trabalho dos servidores definida em lei para
os seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral
cumprimento durante o período de turno único.
Art. 4º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação
de serviço extraordinário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 14 de Dezembro
de 2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 36164111
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