| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 e na Lei Orçamentária Anual de 2022 e autoriza a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. |
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ESTADO DO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.797/2022 De 13 de Outubro de 2022. Autoriza o Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual 2022- 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 e na Lei Orçamentária Anual de 2022 e autoriza a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 e na Lei Orçamentária Anual de 2022, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) sob a seguinte classificação orçamentária: 06 — Secretaria Mun. De Saúde e Desenvolvimento Humano 002 — Fundo Municipal de Saúde 0010.0301.3010.2028 - Manutenção da Atenção Básica Estado | S4490510000000000 *4011 — Obras e Instalações 25.000,00 Total do crédito especial 25.000,00 * Vínculo de Recurso Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática: 06 — Secretaria Mun. De Saúde e Desenvolvimento Humano 002 — Fundo Municipal de Saúde 0010.0301.3010.2028 - Manutenção da Atenção Básica Estado 333903000000000 *4011 — Material de Consumo 13.000,00 333903900000000 *4011 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00 Total do crédito especial 25.000,00 * Vínculo de Recurso Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sga publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lago ear e Publique-se Em 43/40 /ADad, // ? k, si JOS: BBrari Luiz Fran gundes, Secretário da Administração Prefeito Municipal e Recursos Humanos onita do Sul, em 13 de Outubro de 2022. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa ita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111