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norma nº 1797/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1797 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 e na Lei Orçamentária Anual de 2022 e autoriza a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
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ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.797/2022 De 13 de Outubro de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir
elemento de despesa no Plano Plurianual 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022
e na Lei Orçamentária Anual de 2022 e autoriza
a abertura de Crédito Especial no montante de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras
providências.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de despesa no
Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 e na Lei Orçamentária
Anual de 2022, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) sob a seguinte
classificação orçamentária:
06 — Secretaria Mun. De Saúde e Desenvolvimento Humano
002 — Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2028 - Manutenção da Atenção Básica Estado
| S4490510000000000 *4011 — Obras e Instalações 25.000,00
Total do crédito especial 25.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
06 — Secretaria Mun. De Saúde e Desenvolvimento Humano
002 — Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2028 - Manutenção da Atenção Básica Estado
333903000000000 *4011 — Material de Consumo 13.000,00
333903900000000 *4011 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00
Total do crédito especial 25.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sga publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lago
ear e Publique-se
Em 43/40 /ADad, //
? k, si JOS: BBrari Luiz Fran gundes,
Secretário da Administração Prefeito Municipal
e Recursos Humanos
onita do Sul, em 13 de Outubro de 2022.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa
ita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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