norma nº 1803/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.803/2022 Em 26 de Outubro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO
POR PRAZO DETERMINADO DE PSICÓLOGO
DO CRAS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL
Nº 1.683/2021 DE 13 DE JANEIRO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo
de até 10 meses, o contrato administrativo de PSICÓLOGO DO CRAS, 40 horas
semanais, vencimento no valor de R$ 5.558,27 (cinco mil quinhentos e cinquenta e oito
reais e vinte e sete centavos) mensais da servidora Ana Carolina Gonçalves Rossoni,
contratada temporariamente para atender excepcional interesse público, contratação
autorizada pela Lei Municipal nº 1.683/2021, de 13 de Janeiro de 2021.
Art. 2º A prorrogação da contratação temporária de que trata esta Lei será
efetivada mediante a celebração de Termo de Prorrogação ao Contrato Administrativo.
Art. 3º O contrato de que trata esta Lei poderá ser rescindido antes do prazo
fixado para o seu término no interesse da Administração Municipal, mediante notificação
expressa do contratado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.683/2021 permanecem
inalterados.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 26 de Outubro de
Luiz Francisc ZA
Prefeito Municipal
2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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