norma nº 1804/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.804/2022 De 26 de Outubro de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2022, no valor de
R$ 487.460,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil
quatrocentos e sessenta reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2022, no valor de R$ 487.460,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta
reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
07 — Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
001 - Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
0020.0606.3011.2039 - Manutenção da patrulha agrícola
3339030000000000 *0001- Material de consumo 50.000,00
08 — Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos
001 - Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos
0026.0782.3014.2044 - Manutenção dos veículos e máquinas rodoviários
3339030000000000 *0001- Material de consumo 160.000,00
03 — Secretaria Munic. Administração e Recursos Humanos [
001 - Secretaria Munic. Administração e Recursos Humanos
0004.0122.3002.2005 - Manutenção das atividades da Sec. da
Administração e Rec. Humanos
3339039000000000 *0001- Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 25.000,00
09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.2046 - Manutenção das atividades do Fundo de Assistência
Social
3339033000000000 *1125- Passagens e despesas com locomoção 2.000,00
3319004000000000 *1125 — Contrato por tempo determinado 24.060,00
3319011000000000 *1125 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 34.800,00
09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
002 — Fundo Municipal de Assistência Social |
0008.0244.3015.2047 - Manutenção do veículo do Fundo Municipal de
Assistência Social :
3339039000000000 *1125- Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica EE 1.000,00 |
07 — Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
001 - Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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0017.0511.3006.1012 —- Construção e ampliação de proteções e redes de
água
3449051000000000 *0001- Obras e instalações 17.000,00 |
05 — Secretaria Munic. de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.2008 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
3339046000000000 *0020- Auxílio - alimentação 19.000,00
3319004000000000 *0020 — Contrato por tempo determinado 16.800,00
05 - Secretaria Munic. de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0365.3005.2009 - Manutenção das atividades da educação Infantil
3319004000000000 *0020 — Contrato por tempo determinado 30.400,00
05 — Secretaria Munic. de Educação e Cultura
002 — Gastos não computados na Educação
0004.0122.3002.2018 - Manutenção das atividades da Sec. de Educação,
Cultura e Desporto
3319004000000000 *0001 — Contrato por tempo determinado 8.800,00
3319011000000000 *0001 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 32.400,00
07 — Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
001 - Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
0004.0122.3002.2037 - Manutenção das atividades da Sec. da Agricultura
3319004000000000 *0001 — Contrato por tempo determinado 4.400,00
08 — Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos
001 - Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos
0004.0122.3002.2042 - Manutenção das atividades da Sec. de Obras
3319004000000000 *0001 — Contrato por tempo determinado 16.600,00
3319011000000000 *0001 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 45.200,00
Total do crédito suplementar ........................eccseesscseoersonsonssmecoseneraoromesessonsensenecmecenencenoes 487.460,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar de que trata esta Lei, o
superávit financeiro apurado em 31/12/2021 no vínculo 0001 — no valor de R$ 487.460,00
(quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de súa publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa ita do Sul, em 26 de Outubro de 2022.
Registre-se e Publique-se
6 40 / AO,
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111