| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência do contrato por prazo determinado de Motorista, autorizado pela Lei Municipal nº 1751/2022 de 25 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. |
| native_id | 1955 |
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ses ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.805/2022 Em 03 de Novembro de 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DE MOTORISTA, AUTORIZADO PELA [LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2022 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de até 10 meses, o contrato administrativo de MOTORISTA, 40 horas semanais, vencimento no valor de R$ 1.823,40 (um mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta centavos) mensais do servidor Tiarles Moreira Fardin, contratado temporariamente para atender excepcional interesse público, contratação autorizada pela Lei Municipal nº 1.751/2022, de 25 de Fevereiro de 2022. Art. 2º A prorrogação da contratação temporária de que trata esta Lei será efetivada mediante a celebração de Prorrogação ao Contrato Administrativo. Art. 3º O contrato de que trata esta Lei poderá ser rescindido antes do prazo fixado para o seu término no interesse da Administração Municipal, mediante notificação expressa do contratado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Art. 4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.751/2022 permanecem inalterados. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 03 de Novembro de 2022. des, Prefeito icipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 03.11.2022 | SSIO JOSÉ LAZZARI | SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “Inovação, Trabalho e Resultado”