norma nº 1807/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.807/2022 De 18 de Novembro de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2022, no valor de
R$ 25.759,00 (vinte e cinco mil setecentos e
cinquenta e nove reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022,
no valor de R$ 25.759,00 (vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2028 - Manutenção da atenção básica estado
dera |
3449051000000000 *4011- Obras e instalações
2.100,00
10 — Encargos Especiais
001 - Encargos Especiais
0028.0846.0000.0002 - Manutenção dos encargos especiais
3339047000000000 *0001- Obrigações tributárias e contributivas
8.000,00 |
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2023 - Manutenção das atividades do Fundo Mun. de Saúde
3339014000000000 *0040- Diárias — civil
15.659,00
Total do crédito suplementar
25.759,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei a
redução da seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2028 - Manutenção da atenção básica estado
3339030000000000 *4011- Material de consumo
2.100,00
02 — Gabinete do Prefeito
002 — Conselho Tutelar
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111