norma nº 1810/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.810/2022 De 23 de novembro de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2022, no valor de
R$ 136.740,00 (cento e trinta e seis mil,
setecentos e quarenta reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022,
no valor de R$ 136.740,00 (cento e trinta e seis mil, setecentos e quarenta reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
03 — Secretaria Munic. Administração e Recursos Humanos
001 - Secretaria Munic. Administração e Recursos Humanos
0004.0122.3002.2005 - Manutenção das atividades da Sec. da
Administração e Rec. Humanos
3339030000000000 *0001- Material de consumo 6.000,00
3319004000000000 *0001- Contratação por tempo determinado 1.660,00
3339039000000000 *0001- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 24.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.2008 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
3319004000000000 *0031- Contratação por tempo determinado 23.300,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0365.3005.2009 - Manutenção das atividades da Educação Infantil
3319016000000000 *0020- Outras despesas variáveis pessoal civil 1.640,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
002 — Gastos não computados na Educação
0004.0122.3002.2018 - Manutenção das atividades da Sec. de Educação,
Cultura e Desporto
3319004000000000 *0001- Contratação por tempo determinado 1.100,00
3319016000000000 *0001- Outras despesas variáveis pessoal civil [71.100,00
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
3339014000000000 *0001- Diárias - civil 2.000,00
06 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano
001 — Secretaria Mun. da Saúde
0004.0122.3002.2022 - Manutenção da Sec. Mun. da Saúde
3319016000000000 *0001- Outras despesas variáveis pessoal civil 800,00
06 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 — Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.2028 - Manutenção da Atenção Básica Estado
3319004000000000 *4011- Contratação por tempo determinado 12.000,00
08 — Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos Es
001 — Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos
0004.0122.3002.2042 — Manutenção das atividades da Secretaria de Obras
3319016000000000 *0001- Outras despesas variáveis pessoal civil 8.000,00 |
09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social |
001 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
0004.0122.3002.2045 — Manutenção das atividades da Sec. de Assistência
Social
3319011000000000 *0001- Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 13.200,00
09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.2046 — Manutenção das atividades do Fundo de Assistência
Social
3319011000000000 *1125- Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 30.200,00
3319016000000000 *1125- Outras despesas variáveis pessoal civil 1.740,00
10 — Encargos Especiais
001 - Encargos Especiais
0028.0846.0000.0002 - Manutenção dos encargos especiais
3339047000000000 *0001- Obrigações tributárias e contributivas 10.000,00
Total do crédito suplementar 136.740,00
* Vínculo de Recurso
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei o excesso
de arrecadação nos seguintes vínculos e valores:
Vínculo Valor
Vínculo 0001 - livres | 101.440,00
Vínculo 0031 - FUNDEB 23.300,00
Vínculo 4011 — Atenção Básica Estado 12.000,00
Total do crédito suplementar 136.740,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 23 de novembro de 2022.
MUNICIPIO DE Assinado de forma digital por
LAGOA BONITA DO. Bona Do” o
SUL:042159180001 SUL04215918000109
Dados: 2022.11.23 09:24:10
09 -0300'
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E RECURSOS HUMANOS
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
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