| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, um Psicólogo do CRAS para atuar junto ao Centro de Referência de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 1961 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.811/2022 Em 30 de Novembro de 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM PSICÓLOGO DO CRAS PARA ATUAR JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ha Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data da contratação: | - 01 (um) Psicólogo do CRAS para atuar junto ao Centro de Referência de Assistência Social, 40 horas semanais, com remuneração mensal de R$ 5.558,27 (cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos). Art. 2º A escolaridade exigida para a função de PSICÓLOGO DO CRAS é de Ensino Superior Completo - Habilitação legal para o exercício da profissão Psicólogo, observada para a contratação a classificação no Processo Seletivo Simplificado já realizado. Art. 3º O Contrato de que trata o art. 1º é de natureza administrativa, ficando assegurado, no que couber ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico, Lei Municipal nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, devendo os vencimentos serem reajustados nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais. Art. 4º As atividades (atribuições) a serem desenvolvidas pelo servidor contratado serão de: - Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; - Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famíkas; - Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS; - Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; - Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território; - Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “Inovação, Trabalho e Resultado” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL - - Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; - Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; - Avaliar os pacientes encaminhados pelas Unidades de Saúde, Núcleos Educacionais, Creches, Serviço Social e elaborar os respectivos pareceres; - Encaminhar as pessoas atendidas aos técnicos competentes, quando necessário; - Desempenhar outras atribuições correlatas à função. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2022. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 30 de Novembro de 2022. E RECURSOS HUMANOS Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111 “Inovação, Trabalho e Resultado”