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norma nº 1811/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1811 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, um Psicólogo do CRAS para atuar junto ao Centro de Referência de Assistência Social e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.811/2022 Em 30 de Novembro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO,
EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, UM PSICÓLOGO DO CRAS PARA
ATUAR JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ha
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, a contar da data da contratação:
| - 01 (um) Psicólogo do CRAS para atuar junto ao Centro de Referência de
Assistência Social, 40 horas semanais, com remuneração mensal de R$ 5.558,27 (cinco
mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º A escolaridade exigida para a função de PSICÓLOGO DO CRAS é de
Ensino Superior Completo - Habilitação legal para o exercício da profissão Psicólogo,
observada para a contratação a classificação no Processo Seletivo Simplificado já
realizado.
Art. 3º O Contrato de que trata o art. 1º é de natureza administrativa, ficando
assegurado, no que couber ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico, Lei
Municipal nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso
semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, devendo os
vencimentos serem reajustados nos mesmos índices e datas em que forem reajustados
os vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 4º As atividades (atribuições) a serem desenvolvidas pelo servidor
contratado serão de:
- Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às
famílias usuárias do CRAS;
- Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famíkas;
- Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias
referenciadas ao CRAS;
- Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
- Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território;
- Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL -
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e
planejamento do trabalho de forma coletiva;
- Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de
abrangência;
- Avaliar os pacientes encaminhados pelas Unidades de Saúde, Núcleos
Educacionais, Creches, Serviço Social e elaborar os respectivos pareceres;
- Encaminhar as pessoas atendidas aos técnicos competentes, quando
necessário;
- Desempenhar outras atribuições correlatas à função.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 30 de Novembro
de 2022.
E RECURSOS HUMANOS
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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