| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 292.170,00 (duzentos e noventa e dois mil, cento e setenta reais). |
| native_id | 1962 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DO RANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.813/2022 De 07 de Dezembro de 2022. Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 292.170,00 (duzentos e noventa e dois mil, cento e setenta reais). Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 292.170,00 (duzentos e noventa e dois mil, cento e setenta reais) na seguinte classificação Funcional Programática: 02 — Gabinete do Prefeito 001 - Gabinete do Prefeito 0004.0122.3002. 2002 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito 33390930000000000 *0001- Indenizações e restituições 160,00 04 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 001 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 0004.0122.3002.2006 - Manutenção das atividades da Sec. da Fazenda e Planejamento mf 3339031000000000 *0001- Premiações culturais, artísticas, desportivas e outras =] 600,00 04 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 002 — Departamento de urbanismo, Comércio e Turismo 0015.0451.3002.2007 - Manutenção das atividades do Departamento de Urbanismo, Comércio e Turismo 3339039000000000 *0001- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 6.350,00 | 02 — Gabinete do Prefeito 002 — Conselho Tutelar 0008.0243.3015. 2004 - Manutenção das atividades do Conselho Tutelar | | 33390390000000000 *0001- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 1.350,00 03 — Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos 001 — Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos 0004.0122.3002.2005 - Manutenção das atividades da Sec. da Administração e Rec. Humanos Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ESTADO DO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL | 3339040000000000 *0001- Serviços de tecnologia da informação 280,00 05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 0012.0365.3005.2009 - Manutenção das atividades da Educação Infantil 3339093000000000 *0020- Indenizações e restituições 430,00 05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura [ea 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 0012.0361.3004.2011 — Manutenção das atividades do transporte escolar do Ensino Fundamental 3339033000000000 *1013- Passagens e despesa com locomoção 11.400,00 3339033000000000 *1080- Passagens e despesa com locomoção 23.600,00 3339030000000000 *1080- Material de consumo 7.108,71 | 3339030000000000 *0020- Material de consumo 891,29 05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 0012.0365.3005.2012 — Manutenção das atividades do transporte escolar da Educação Infantil 3339033000000000 *1080- Passagens e despesa com locomoção 14.500,00 05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura a 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 0012.0361.3004.1051 — Aquisição de imóvel urbano para construção de EMEF 3449061000000000 *0020- Aquisição de imóveis 184.612,52 3449061000000000 *1077- Aquisição de imóveis 40.887,48 Total do crédito suplementar ...........rememeesereeeeeeseserereeesasesmererarerenererararararesasaentas 292.170,00 * Vínculo de Recurso Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei a redução da seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática: 05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 0012.0361.3004.1047 — Construção de área coberta da EMEF Vergilio Luiz Francisco da Silva | 3449051000000000 *0020- Obras e instalações 76.390,00 * Vínculo de Recurso Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL O superávit financeiro apurado em 31/12/2021 e o excesso de arrecadação nos seguintes vínculos e valores: Vínculo Valor Vínculo 0001 — livres (excesso de arrecadação) 8.740,00 Vínculo 1013 — Transporte Escolar Estado (excesso de arrecadação) 11.400,00 Vínculo 1080 - Ressarcimento Transporte Escolar (excesso de arrecadação) Ja 3.182,50 Vínculo 1080 - Ressarcimento Transporte Escolar (superávit financeiro) 42.026,21 Vínculo 0020 - MDE (excesso de arrecadação) 109.543,81 Vínculo 1077 — Alienação de Bens Imóveis adquiridos Recurso Educação (superávit 38.009,17 financeiro) Vínculo 1077 — Alienação de Bens Imóveis adquiridos Recurso Educação (excesso de 2.878,31 arrecadação) Total do crédito suplementar ..............cneemseeseeneenserereraeararareeresecenerereneeseserenenannenes 292.170,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 07 de Dezembro de 2022. Luiz Fra agundes, Prefei unicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 72.12.2022 / . cê É RI. ÁRIO DÉ ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SE; Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111