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norma nº 1813/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1813 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 292.170,00 (duzentos e noventa e dois mil, cento e setenta reais).
native_id1962

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ESTADO DO RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.813/2022 De 07 de Dezembro de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2022, no valor de
R$ 292.170,00 (duzentos e noventa e dois mil,
cento e setenta reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022,
no valor de R$ 292.170,00 (duzentos e noventa e dois mil, cento e setenta reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
02 — Gabinete do Prefeito
001 - Gabinete do Prefeito
0004.0122.3002. 2002 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
33390930000000000 *0001- Indenizações e restituições
160,00
04 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
001 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
0004.0122.3002.2006 - Manutenção das atividades da Sec. da Fazenda e
Planejamento
mf
3339031000000000 *0001- Premiações culturais, artísticas, desportivas e outras
=]
600,00
04 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
002 — Departamento de urbanismo, Comércio e Turismo
0015.0451.3002.2007 - Manutenção das atividades do Departamento de
Urbanismo, Comércio e Turismo
3339039000000000 *0001- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
6.350,00 |
02 — Gabinete do Prefeito
002 — Conselho Tutelar
0008.0243.3015. 2004 - Manutenção das atividades do Conselho Tutelar
|
| 33390390000000000 *0001- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1.350,00
03 — Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos
001 — Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos
0004.0122.3002.2005 - Manutenção das atividades da Sec. da
Administração e Rec. Humanos
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
| 3339040000000000 *0001- Serviços de tecnologia da informação 280,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0365.3005.2009 - Manutenção das atividades da Educação Infantil
3339093000000000 *0020- Indenizações e restituições 430,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura [ea
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.2011 — Manutenção das atividades do transporte escolar do
Ensino Fundamental
3339033000000000 *1013- Passagens e despesa com locomoção 11.400,00
3339033000000000 *1080- Passagens e despesa com locomoção 23.600,00
3339030000000000 *1080- Material de consumo 7.108,71 |
3339030000000000 *0020- Material de consumo 891,29
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0365.3005.2012 — Manutenção das atividades do transporte escolar da
Educação Infantil
3339033000000000 *1080- Passagens e despesa com locomoção 14.500,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura a
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.1051 — Aquisição de imóvel urbano para construção de
EMEF
3449061000000000 *0020- Aquisição de imóveis 184.612,52
3449061000000000 *1077- Aquisição de imóveis 40.887,48
Total do crédito suplementar ...........rememeesereeeeeeseserereeesasesmererarerenererararararesasaentas 292.170,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei a
redução da seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.1047 — Construção de área coberta da EMEF Vergilio Luiz
Francisco da Silva
| 3449051000000000 *0020- Obras e instalações
76.390,00
* Vínculo de Recurso
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
O superávit financeiro apurado em 31/12/2021 e o excesso de arrecadação nos
seguintes vínculos e valores:
Vínculo Valor
Vínculo 0001 — livres (excesso de arrecadação) 8.740,00
Vínculo 1013 — Transporte Escolar Estado (excesso de arrecadação) 11.400,00
Vínculo 1080 - Ressarcimento Transporte Escolar (excesso de arrecadação) Ja 3.182,50
Vínculo 1080 - Ressarcimento Transporte Escolar (superávit financeiro) 42.026,21
Vínculo 0020 - MDE (excesso de arrecadação) 109.543,81
Vínculo 1077 — Alienação de Bens Imóveis adquiridos Recurso Educação (superávit 38.009,17
financeiro)
Vínculo 1077 — Alienação de Bens Imóveis adquiridos Recurso Educação (excesso de 2.878,31
arrecadação)
Total do crédito suplementar ..............cneemseeseeneenserereraeararareeresecenerereneeseserenenannenes 292.170,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 07 de Dezembro de 2022.
Luiz Fra agundes,
Prefei unicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
72.12.2022 / .
cê É RI.
ÁRIO DÉ ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
SE;
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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