| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). |
| native_id | 1964 |
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ESTADO DO SRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.815/2022 De 07 de Dezembro de 2022. Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais) na seguinte classificação Funcional Programática: 09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social 001 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social 1 0004.0122.3002.2045 - Manutenção das atividades da Sec. de Assistência Social 331901300000000 *0001 — Obrigações patronais 6.000,00 05 — Secretaria Munic. de Educação e Cultura 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 0012.0361.3004.2008 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental 331901300000000 *0020 — Obrigações patronais 6.000,00 05 — Secretaria Munic. de Educação e Cultura 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 0012.0365.3005.2009 - Manutenção das atividades da educação Infantil 3319011000000000 *0020 — Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 24.000,00 3319013000000000 *0020 — Obrigações patronais 14.000,00 3319013000000000 *0031 — Obrigações patronais 16.000,00 05 — Secretaria Munic. de Educação e Cultura 1 002 — Gastos não computados na Educação 0004.0122.3002.2018 - Manutenção das atividades da Sec. de Educação, Cultura e Desporto 3319011000000000 *0001 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 46.000,00 3319013000000000 *0001 — Obrigações patronais 14.000,00 08 — Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos 001 - Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos 0004.0122.3002.2042 - Manutenção das atividades da Sec. de Obras Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL 3319011000000000 *0001 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | | 60.000,00 3319013000000000 *0001 — Obrigações patronais | 22.000,00 | Total do crédito suplementar ................cceetereneeneeseneneeneeseneerensereaeereneereneenenceseneeserenseneo | 208.000,00 * Vínculo de Recurso Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei o excesso de arrecadação nos seguintes vínculos e valores: Vínculo T Valor |] Vínculo 0001 - livres 148.000,00 Vínculo 0031 - FUNDEB 16.000,00 Vínculo 0020 — MDE | 4400000] Total do crédito suplementar .............eeeeeneemeeeaseeeneeeeeeneeeenerenaserseeenseernerenaeernsenerenas | 208.000,00 | Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 07 de Dezembro de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 07.12.2022 s ÉSIO JE j SE; ÁRII ADMINISTRAÇÃO E RE OS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111