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norma nº 1820/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1820 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência do contrato por prazo determinado de Professor de Anos Iniciais em face da estabilidade provisória devido a gestação e dá outras providências.
native_id1968

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.820/2022 Em 14 de Dezembro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO
POR PRAZO DETERMINADO DE PROFESSOR
DE ANOS INICIAIS EM FACE DA
ESTABILIDADE | PROVISÓRIA DEVIDO A
GESTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência do
contrato por prazo determinado, da seguinte servidora:
| — Darcieli Gomes, contratada para a função de Professor de Anos Iniciais,
autorizado pela Lei Municipal nº 1.747/2022, de 11 de Fevereiro de 2022, com carga horária
de 22 horas semanais, pelo prazo de 05 (cinco) meses após o parto;
Art. 2º A prorrogação da referida contratação dá-se em virtude da necessidade
de assegurar a servidora contratada temporariamente para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, com ênfase na proteção à maternidade, ao
princípio da dignidade da pessoa humana e a estabilidade provisória prevista no art. 10, Il,
“b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 3º As atribuições, e requisitos exigidos para as contratações, assim como
os direitos e a remuneração mensal a que fazem jus a contratada, são as que constam na
respectiva Lei que autorizou a contratação, devendo a remuneração ser revisada e/ou
reajustada nos mesmos índices e datas em que forem revisados e/ou reajustados os
vencimentos dos demais servidores municipais, ficando assegurados aos contratados os
direitos previstos na Lei Municipal nº 1.260/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Municipais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 14 de Dezembro de
2022.
Luiz Fra
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