norma nº 1822/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.822/2022 De 22 de Dezembro de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2022, no valor de
R$ 203.760,00 (duzentos e três mil setecentos e
sessenta reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022,
no valor de R$ 203.760,00 (duzentos e três mil setecentos e sessenta reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
04 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
001 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
0004.0122.3002.2006 — Manutenção das atividades da Sec. da Fazenda e
Planejamento
3319011000000000 *0001- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
12.200,00
a
3339039000000000 *0001- Outros Serviços de Terceiros — pessoa jurídica 6.250,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.2008 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental | 5]
3319004000000000 *0020- Contratação por tempo determinado | 4.500,00
3319004000000000 *0031- Contratação por tempo determinado 2.050,00
3319013000000000 *0031- Obrigações patronais 13.700,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
0012.0365.3005.2009 - Manutenção das atividades da Educação Infantil
3319004000000000 *0020- Contratação por tempo determinado 1.300,00
3319011000000000 *0020- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 9.700,00 |
3319011000000000 *0031- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 30.500,00
3319016000000000 *0020- Outras despesas variáveis - pessoal civil 150,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
002 — Gastos não computados na Educação
0004.0122.3002.2018 - Manutenção das atividades da Sec. de Educação,
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.91 8/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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Cultura e Desporto
3319004000000000 *0001- Contratação por tempo determinado 5.500,00
06 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano 1
001 — Secretaria Mun. da Saúde
0004.0122.3002.2022 - Manutenção da Sec. Mun. da Saúde
3319011000000000 *0001- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 12.600,00
3319013000000000 *0001- Obrigações patronais 1.800,00
06 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 — Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.2023 - Manutenção das atividades do Fundo Mun. de Saúde
331901 1000000000 *0040- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 5.500,00
3319013000000000 *0040- Obrigações patronais 3.300,00
06 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano pa)
002 — Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.2028 - Manutenção da Atenção Básica Estado
3319004000000000 *4011- Contratação por tempo determinado 25.000,00
5.000,00
| 3319011000000000 *4011- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
06 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 — Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.2025 - Manutenção das atividades da Atenção Básica União
3319011000000000 *4500- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
30.000,00
07 — Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
|
001 — Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
0004.0122.3002.2037 - Manutenção das atividades da Sec. da Agricultura
3319004000000000 *0001- Contratação por tempo determinado
2.000,00
a
08 — Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos
001 — Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos
0004.0122.3002.2042 — Manutenção das atividades da Secretaria de Obras
3319004000000000 *0001- Contratação por tempo determinado
3.700,00
3319011000000000 *0001- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
11.200,00
[09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
001 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
0004.0122.3002.2045 — Manutenção das atividades da Sec. de Assistência
Social
3319011000000000 *0001- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
300,00
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.2046 — Manutenção das atividades do Fundo de Assistência
Social
3319011000000000 *1125- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 12.000,00
3319013000000000 *1125- Obrigações patronais 5.510,00
Total do crédito suplementar ................cceeeereseemeseeeemeseeeeeeemeseereeeeeeeseeereseereeeeeraneeeess 203.760,00 |
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei o
excesso de arrecadação nos seguintes vínculos e valores:
Vínculo Valor
Vínculo 0001 - livres 73.060,00
Vínculo 0020 - MDE 15.650,00
Vínculo 0031 - FUNDEB 46.250,00 |
| Vínculo 4011 - Atenção Básica Estado 30.000,00
Vínculo 4500 - Atenção Básica União 30.000,00
| Vínculo 0040 - ASPS 8.800,00 |
[ Total do crédito suplementar | 203.760,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 22 de Dezembro de 2022.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 36164111