norma nº 1823/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.823/2022 De 22 de Dezembro de 2022.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2022, no valor de
R$ 77.050,00 (setenta e sete mil e cinquenta
reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2022,
no valor de R$ 77.050,00 (setenta e sete mil e cinquenta reais) na seguinte classificação
Funcional Programática:
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.2008 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
33190040000000000 *0020- Contratação por tempo determinado 2.000,00
33190940000000000 *0020- Indenizações e:restituições trabalhistas 6.000,00
33190040000000000 *0031- Contratação por tempo determinado 11.200,00
33190940000000000 *0031- Indenizações e restituições trabalhistas 14.000,00
33190130000000000 *0031- Obrigações patronais 2.600,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0365.3005.2009 - Manutenção das atividades da Educação Infantil
33190940000000000 *0031- Indenizações e restituições trabalhistas 450,00
33190040000000000 *0020- Contratação por tempo determinado 4.050,00
33190940000000000 *0020- Indenizações e restituições trabalhistas 11.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
002 — Gatos não computados na Educação
0004.0122.3002.2018 - Manutenção das atividades da Sec de Educação,
Cultura e Desporto Esc)
3319094000000000 *0001- Indenizações e restituições trabalhistas 4.000,00
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2028 — Manutenção da Atenção Básica Estado
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
33190040000000000 *4011- Contratação por tempo determinado 2.000,00
09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.2046 — Manutenção das atividades do Fundo de Assistência
Social
3319094000000000 *1125- Indenizações e restituições trabalhistas 3.300,00
3319013000000000 *1125- Obrigações Patronais 340,00 |
03 - Secretaria Munic. Administração e Recursos Humanos
001 - Secretaria Munic. Administração e Recursos Humanos
0004.0122.3002.2005 - Manutenção das atividades da Sec. da
Administração e Rec. Humanos
33190940000000000 *0001- Indenizações e restituições trabalhistas 2.250,00
33190040000000000 *0001- Contratação por tempo determinado 350,00
08 — Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos
001 — Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos |
0004.0122.3002.2042 — Manutenção das atividades da Secretaria de Obras
33190040000000000 *0001- Contratação por tempo determinado Mi] 4.010,00
33190940000000000 *0001- Indenizações e restituições trabalhistas 9.500,00
Total do crédito suplementar ..........meeeeneaneeeesereresereeeeneesasasererasenseearerasaenaranasas 77.050,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei a redução
da seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2028 — Manutenção da Atenção Básica Estado
33190940000000000 *4011- Indenizações e restituições trabalhistas 2.000,00
* Vínculo de Recurso
O excesso de arrecadação nos seguintes vínculos e valores:
Vínculo Valor
Vínculo 0001 - livres 23.750,00
Vínculo 0031 - FUNDEB 28.250,00
É
Vínculo 0020 - MDE 23.050,00
Total do crédito suplementar ............eaeeaeeeeeseeeeeeeeoneraeeenenererereneeeeenseereeseenenesansennenasas 77.050,00
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 Ed
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 22 de Dezembro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
122. 12.2022
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111