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norma nº 1825/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1825 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaAprova a atualização e unificação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integra de Resíduos Sólidos para o período de 2023-2033 e dá outras providências.
native_id1972

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.825/2022 Em 28 de Dezembro de 2022.
APROVA A ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS
PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
E DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS PARA [o] PERÍODO DE 2023-2033 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, à
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado a atualização e unificação dos Planos Municipais de
Saneamento Básico (PMSB) e de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) do
Município de Lagoa Bonita do Sul, para o decênio de 2023 à 2033, conforme anexo desta
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa/Bonita do Sul, em 28 de Dezembro de
2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
8.12.2022
6640; :
SECRETARIO ADM RAÇÃO
* E RECURSOS HUMANOS
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102

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