| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Aprova a atualização e unificação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integra de Resíduos Sólidos para o período de 2023-2033 e dá outras providências. |
| native_id | 1972 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.825/2022 Em 28 de Dezembro de 2022. APROVA A ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO E DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA [o] PERÍODO DE 2023-2033 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, à Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado a atualização e unificação dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) do Município de Lagoa Bonita do Sul, para o decênio de 2023 à 2033, conforme anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa/Bonita do Sul, em 28 de Dezembro de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 8.12.2022 6640; : SECRETARIO ADM RAÇÃO * E RECURSOS HUMANOS Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102