| Tipo | Lei Complementar Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 038, de 02 de maio 2001 referente ao Código Tributário do Município que trata da Taxa de Lixo. |
| native_id | 1973 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.826/2022 Em 28 de Dezembro de 2022. FICA ALTERADO O ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 02 DE MAIO DE 2001 REFERENTE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE TRATA DA TAXA DE LIXO. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo IIl da Lei Municipal nº 038, de 02 de Maio de 2001, referente ao Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a redação em ANEXO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 28 de Dezembro de 2022. Luiz Franci ndes, Prefeito Myúnicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 58.12.2022 MA. IG Ê ÁRIO DÊ ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HÚMANOS SEL Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “Inovação, Trabalho e Resultado” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ANEXO Il Da Lei Municipal 038/2001, de 02/05/2001 ESPÉCIE DE IMÓVEL VOLUME PRESUMIDO ANUAL VALORES EM REAL a) Não Edificado Igual ao previsto no Item b.1 por módulo urbano padrão de 360m ? 11,00 b) Edificado de Ocupação Residencial b.1 — quando de área construída inferior a 50m? b.2 — quando de área construída superior a 50m?2 e inferior a 100m? b.3 — quando de área construída superior a 100 m2 até 150m? b.4 — quando de área superior a 150m? até 200m? b.5 — quando de área construída superior a 200m? até 300m? b.6 — quando de área construída superior a 300m? 17,60 35,22 52,82 70,44 105,66 121,06 c.1 — quando de área inferior a 50m? c.2 — quando de área construída superior a 50m? até 100m? c.3 — quando de área construída superior a 100m?2 até 150m? c.4 — quando de área construída superior a 150m?2 até 200m? c.5 — quando de área construída superior a 200m? até 400m? c.6 — quando de área construída superior a 400m? até 700m? c.7 — quando de área construída superior a 700m? 22,02 44,02. 66,04 88,04 176,10 220,12 264,14 Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “Inovação, Trabalho e Resultado”