norma nº 1828/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.828/2023 Em 03 de Fevereiro de 2023.
Estabelece o índice para a revisão geral anual dos
vencimentos e dos subsídios dos servidores do
Município, inclusive do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida com a aplicação do índice de 6,89% (Seis vírgula
oitenta e nove por cento) sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do
Município, Executivo e Legislativo, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários
Municipais.
Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º desta Lei não se aplica a
remuneração dos Conselheiros Tutelares, que por força da Lei Municipal nº 1.330/2015
corresponde ao valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais).
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei será atendida pelas it
próprias do Orçamento para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2028.
Gabinete do Prefeito Municipal de /agoa Bonita do Sul, em 03 de Fevereiro
de 2023.
E RECURSOS HUMANOS
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