norma nº 1848/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.848/2023 De 30 de março de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor de
R$ 161.497,84 (cento e sessenta e um mil,
quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e
quatro centavos).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023,
no valor de R$ 161.497,84 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e
oitenta e quatro centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
07 — Sec. Mun. Da Agricultura e Meio Ambiente
001 - Sec. Mun. Da Agricultura e Meio Ambiente
0020.0606.3011.2038 — Manut. do programa de incentivo aos produtores rurais
33390300000000 *07061166 — Material de consumo 100.000,00
33390390000000 *07061166 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 61.497,84
161.497,84
Total do crédito suplementar ..
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata essa lei os recursos
oriundos da União, através de emenda impositiva de 2022 na modalidade de transferência
especial, assim distribuído:
- superávit apurado em 31/12/2022 no vínculo 07061166 e no valor de R$ 157.696,07;
- excesso de arrecadação no exercício de 2023 no vínculo 07061166 e no valor de R$
3.801,77.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 30 de Março de 2028.
Assinado de forma
Registre-se e Publique-se Luiz Francisco diital por Luiz Francisco
Em 20 J 03 Ki Fagundes
Fagundes Dados: 2023.03.30
08:25:37 -0300'
Zig 47448 Luiz Francisco Fagundes,
Secretário dá Admiiistração Prefeito Municipal
/ e Re s Humanos
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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