| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2004 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.852/2023 De 05 de abril de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual 2022- 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023 e na Lei Orçamentária Anual de 2023 e autoriza a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023 e na Lei Orçamentária Anual de 2023, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) sob a seguinte classificação orçamentária: 03 — Secretaria Mun. Da Administração e Recursos Humanos 001 — Secretaria Mun. Da Administração e Recursos Humanos 0013.0392.3009.1050 - Realização de eventos comemorativos alusivos ao aniversário do Município 3335041 0000000000000 *05000001 - Contribuições 160.000,00 Total do crédito especial 160.000,00 * Vínculo de Recurso Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei o superávit financeiro apurado em 31/12/2022 no vínculo 05000001 (Recursos não Vinculados de Impostos) no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e a redução da seguinte dotação, na seguinte classificação orçamentária: 03 — Secretaria Mun. Da Administração e Recursos Humanos | 001 — Secretaria Mun. Da Administração e Recursos Humanos 0013.0392.3009.1050 - Realização de eventos comemorativos alusivos ao aniversário do Município 33390300000000000000 *05000001 - Material de consumo 40.000,00 33390310000000000000 *05000001 - Premiações culturais, artística... 20.000,00 33390360000000000000 *05000001 - Outros serviços de terceiros — pessoa física 10.000,00 33390390000000000000 *05000001 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 45.000,00 Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “Inovação, Trabalho e Resultado” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Subtotal do crédito especial 115.000,00 Total do crédito especial 160.000,00 * Vínculo de Recurso Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 05 de abril de 2023. Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “Inovação, Trabalho e Resultado”