br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

norma nº 1853/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1853 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaALTERA O § 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2018 DE 04 DE MAIO DE 2018 QUE CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO AO SETOR AGRÍCOLA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EQUIPAMENTOS, INCENTIVOS E SERVIÇOS AOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2005

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.853/2023 Em 06 de Abril de 2023.
ALTERA O 8 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.508/2018 DE 04 DE MAIO DE 2018 QUE
CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO AO SETOR
AGRÍCOLA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONCEDER EQUIPAMENTOS, INCENTIVOS E
SERVIÇOS AOS PRODUTORES RURAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º 0 8 1º do Art. 2º da Lei Municipal 1.508/2018, que cria o programa de
fomento ao setor agrícola e autoriza o Poder Executivo a conceder equipamentos,
incentivos e serviços aos produtores rurais e dá outras providências, passa a ter a
seguinte redação:
8 1º Os serviços referidos no caput deste Artigo serão subsidiados pelo
Município com trator, retroescavadeira e/ou escavadeira hidráulica, através de empresa
terceirizada, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação observada a
licitação, sendo de responsabilidade do produtor o custeio de 50% (cinquenta por cento)
dos custos dos serviços, enquanto o restante, ou seja, 50% (cinquenta por cento) é de
responsabilidade do Município, a título de incentivo à produção primária, até o limite de
03 (três) horas por propriedade, enquanto que os valores a cargo dos produtores deverão
ser recolhidos direta e antecipadamente à tesouraria municipal. (NR)”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.508/2018 permanecem
inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 06 de Abril de
2028.
Registre-se e Publique-se
Em 06 /04/ pro,
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

open original →