| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE 2022 - 2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). |
| native_id | 2007 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.855/2023 De 12 de abril de 2023. Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 — 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2023 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte classificação Funcional Programática: Órgão: 06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano Unidade orçamentária: 002 - Fundo Municipal da Saúde Função: 0010 — Saúde Subfunção: 0305 — Vigilância Epidemiológica Programa: 3010 — Atenção básica a saúde Ação: 1057 - Ações na atenção primária a saúde para enfrentamento das arboviroses 33390300000000000000 *06214190 - Material de consumo 5.000,00 33390390000000000000 *06214190 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 5.000,00 Total do crédito especial “| 10.000,00 Registre-se e Publique-se Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, o recurso do repasse financeiro fundo a fundo do Estado do projeto Redes SAUD/LINHAS CUIDADO vínculo 4190, conforme Resolução CIB/RS 40/2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bopfta do Sul, em 12 de abril de 2023. [04/09 Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Boni e lho e Resultado” “Inovação, Ti