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norma nº 1855/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1855 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaINCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE 2022 - 2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
native_id2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.855/2023 De 12 de abril de 2023.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de
2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2023 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
Órgão: 06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
Unidade orçamentária: 002 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 3010 — Atenção básica a saúde
Ação: 1057 - Ações na atenção primária a saúde para enfrentamento das arboviroses
33390300000000000000 *06214190 - Material de consumo 5.000,00
33390390000000000000 *06214190 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 5.000,00
Total do crédito especial “| 10.000,00
Registre-se e Publique-se
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, o recurso do
repasse financeiro fundo a fundo do Estado do projeto Redes SAUD/LINHAS CUIDADO
vínculo 4190, conforme Resolução CIB/RS 40/2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bopfta do Sul, em 12 de abril de 2023.
[04/09
Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Boni
e lho e Resultado”
“Inovação, Ti

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