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norma nº 1856/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1856 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM FACILITADOR DE OFICINA DE ATIVIDADES MANUAIS (ARTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.856/2023 Em 12 de Abril de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
UM FACILITADOR DE OFICINA DE ATIVIDADES
MANUAIS (ARTES) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, a contar da contratação:
| — 01 (um) Facilitador de Oficina de Atividades Manuais (artes), 20 horas
semanais, com vencimentos no valor de R$ 1.579,42 (um mil quinhentos e setenta e
nove reais e quarenta e dois centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação da referida função, são
as que constam em anexo.
Art. 3º O Contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa,
ficando assegurado, no que couberem ao contratado os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, devendo os
vencimentos ser reajustados nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os
vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o Exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 12 de Abril de
2023.
Registre-se e Publique-se
% 104,
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO
Função: FACILITADOR DE OFICINA DE ATIVIDADES MANUAIS (ARTES)
SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver atividades manuais com as famílias beneficiárias
do Programa Bolsa Família, grupo de Pessoas com deficiência (PCD's) e Grupo da
Terceira Idade, proporcionando dessa forma, complementação da renda familiar;
fortalecimento do protagonismo/autonomia do indivíduo e integração grupal.
Escolaridade Mínima e outros requisitos exigidos para a contratação:
Comprovação de registro através da Carteira de Artesão, Ensino Médio e experiência
comprovada na área de atuação.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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