| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM FACILITADOR DE OFICINA DE ATIVIDADES MANUAIS (ARTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.856/2023 Em 12 de Abril de 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM FACILITADOR DE OFICINA DE ATIVIDADES MANUAIS (ARTES) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da contratação: | — 01 (um) Facilitador de Oficina de Atividades Manuais (artes), 20 horas semanais, com vencimentos no valor de R$ 1.579,42 (um mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) mensais. Art. 2º As especificações exigidas para a contratação da referida função, são as que constam em anexo. Art. 3º O Contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado, no que couberem ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, devendo os vencimentos ser reajustados nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias do Orçamento para o Exercício de 2023. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 12 de Abril de 2023. Registre-se e Publique-se % 104, Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “inovação, Trabalho e Resultado” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ANEXO Função: FACILITADOR DE OFICINA DE ATIVIDADES MANUAIS (ARTES) SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver atividades manuais com as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, grupo de Pessoas com deficiência (PCD's) e Grupo da Terceira Idade, proporcionando dessa forma, complementação da renda familiar; fortalecimento do protagonismo/autonomia do indivíduo e integração grupal. Escolaridade Mínima e outros requisitos exigidos para a contratação: Comprovação de registro através da Carteira de Artesão, Ensino Médio e experiência comprovada na área de atuação. Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “Inovação, Trabalho e Resultado”