| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM MONITOR DE MÚSICA, TEATRO E ÁREA VOCAL (CORAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.857/2023 Em 12 de Abril de 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM MONITOR DE MÚSICA, TEATRO E ÁREA VOCAL (CORAL) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, di Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da contratação: | —- 01 (um) Monitor de Música, Teatro e Área Vocal (Coral), 12 horas semanais, com vencimentos no valor de R$ 1.255,96 (um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) mensais. Art. 2º As especificações exigidas para a contratação da referida função, são as que constam em anexo. Art. 3º O Contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado, no que couberem ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, Lei Municipal nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, devendo os vencimentos ser reajustados nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias do Orçamento para o Exercício de 2028. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de igoa Bonita do Sul, em 12 de Abril de 2023. Registre-se e Publique-se diÓir ADA um í Luiz Fra gundes, ração Prefeito/Municipal Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “Inovação, Trabalho e Resultado” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ANEXO Função: MONITOR DE MÚSICA, TEATRO E ÁREA VOCAL (CORAL). SÍNTESE DOS DEVERES: Executar aulas teóricas de vários instrumentos musicais, bem como canto, junto às crianças e adolescentes nos grupos e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, estabelecer vínculos com os usuários atendidos pelo programa, de forma a instigar o seu autoconhecimento com o sujeito social, ales de estimular sua autoestima, promovendo seu enriquecimento cultural e convívio em grupo, considerar o conhecimento que as crianças e adolescentes possuem advindo das mais variadas condições sociais e culturais de seu cotidiano. Promover juntos com os usuários atividades extras com o intuito de despertar o interesse da criança em atingir um nível superior de conhecimento. Contribuir com o desenvolvimento de todas as oficinas da instituição. Escolaridade Mínima e outros requisitos exigidos para a contratação: Ensino médio completo, apresentação de documentos que comprovem a qualificação na área, e comprovar experiência mínima na área de atuação. Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “Inovação, Trabalho e Resultado”