norma nº 1861/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.861/2023 De 03 de Maio de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
$
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023,
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
07 — Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
001 - Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
0017.0511.3006.1012 — Construção e ampliação de proteções e redes de
| água
34490510000000000 *5000001- Obras e instalações 60.000,00
Total do créditosuplomentar::==. =. cscisesuadsaseseseiseieigi ciais Decal Dio esa inseto dis 60.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar o superávit financeiro apurado
em 31/12/2022 no seguinte vínculo e valor:
Vínculo Valor
Vínculo 5000001 — Recursos não vinculados a impostos 60.000,00
Total do crédito suplementar ..................... nr eererererereeerererereaeeeeeaerenenenenenes 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa/Bonita do Sul, em 03 de Maio de 2023.
Registre-se e Publique-se
1051399.
zari Luiz F Fagundes,
Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”