norma nº 1863/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.863/2023 Em 10 de Maio de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 1.330, de 03 de junho de 2015,
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo e o Conselho Tutelar”.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.330, de 03 de junho de 2015, que “dispõe sobre a Política
Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar”,
passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 10 de Maio de 2023.
Rua Pedro Maciel,1230 — CEP 96.920-000 — CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111/4107
Inovação, Trabalho e Resultado