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norma nº 1864/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1864 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 1.864/2023					          Em 10 de Maio de 2023.





Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.691, de 24 de Março de 2021, que “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, e dá outras providências”.





Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 



Art. 1º Altera o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.691, de 24 de Março de 2021, bem como esse passa a vigorar acrescido do inciso VIII, passando a vigorar com as seguintes alterações:





“Art. 2° O Conselho será constituído pelos seguintes membros:

	          ............

		     ............		

VIII – 1 (um) representante dos servidores técnicos-administrativos da educação básica pública.” (NR)





Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 10 de Maio de 2023.







Luiz Francisco Fagundes,

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 10.05.2023



CÁSSIO JOSÉ LAZZARI

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

E RECURSOS HUMANOS

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