norma nº 1881/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.881/2023 . Em 10 de Agosto de 2023.
CONCEDE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUBMETIDOS A LEI
MUNICIPAL Nº 1.259/2014 DE 24 DE SETEMBRO DE
2014, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI O QUADRO
DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Concede, a título de aumento real, o percentual de 2,11% (dois vírgula onze
por cento), aos servidores efetivos e em cargo em comissão submetidos a Lei Municipal
nº 1.259/2014, que estabelece o Plano de Carreira dos servidores, institui o respectivo
quadro de cargos e dá outras providências.
Art. 2º As disposições da presente Lei não se aplicam aos servidores abrangidos
pela Lei Municipal nº 1.469/2017, de 18 de setembro de 2017, que estabelece o Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, e aos abrangidos pela Lei Municipal nº
1.793/2022, de 28 de setembro de 2022, que estabelece o Plano de Carreira de Agentes
Comunitários de Saúde, bem como, não se aplica ao Conselho tutelar, cuja
regulamentação ocorrerá em leis próprias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Orçamento.
Art. 4º As disposições previstas nesta Lei entrarão em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 10 de Agosto de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10.08.2023 7
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