norma nº 1885/2023

Em ça
Era,
ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.885/2023 De 24 de agosto de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor de
R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023,
no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
07 — Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
001 - Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
0020.0606.3011.2038 — Manutenção do programa de incentivo aos
produtores rurais
33390390000000000 *5000001- Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 95.000,00
Totalido:crédito suplementar =.:....ssrserasersseasyicsssserirarisoreerenaros Eoreiiea EI | 95.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar o superávit financeiro apurado
em 31/12/2022 no seguinte vínculo e valor:
Vínculo Valor
Vínculo 5000001 — Recursos não vinculados a impostos 95.000,00
Total do crédito suplementar...................ciiimeeeeeeeseeeeeeremeeraeereeeerereeoa ET 95.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 24 de agosto de 2023.
Registre-se e Publique-se
/ 08) /
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovarão Trahalha a Raeultado”