| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE TRANSPORTE COLETIVO COM TARIFA ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2045 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.891/2023 Em 21 de Setembro de 2023. Cria o Programa de Transporte Coletivo com “Tarifa Zero”, e dá outras providências. Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Transporte Coletivo com Tarifa Zero no Município de Lagoa Bonita do Sul. Art. 2º Este Programa isenta os usuários do Transporte Coletivo Público, no perímetro urbano e rural, do Município de Lagoa Bonita do sul, ao pagamento de tarifa, ficando vedada a cobrança ao usuário do serviço por parte de quem for prestar o serviço. Art. 3º O programa será colocado em prática nas duas linhas constituídas pelo Município, conforme Estudo Preliminar que segue em anexo. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 21 de Setembro de 2023. Luiz Fra é gundes, Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 21.09.2023, Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 a “lnovação, Trabalho e Resultado” ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR “ APRESENTAÇÃO O presente documento visa apresentar as condições básicas da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada que devem orientar o Processo Licitatório para contratação de EMPRESA PARA OPERAR O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL. O objetivo principal foi de estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública, além de expressar as condições técnicas e operacionais e informações contidas que deverão ser consideradas na contratação, se constituindo no documento base que contempla os dados necessários à elucidação dos serviços. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE A necessidade de transportar a população até o centro da cidade é essencial, pois o deslocamento e os custos são altos e sem opção de logística dificulta a circulação de pessoas na cidade o que acarreta em baixo fluxo de vendas no comércio, e pouca rentabilidade econômico-financeira para o Município. Há no Município uma grande parte da população que reside no interior, em lugares de difícil acesso e a maioria de baixa renda que não possuem condições de arcar com as despesas de locomoção até a sede do Município, pois o mesmo só poderá se dar de taxi devido à falta de transporte urbano e rural, elevando o custo para os munícipes que mais precisam. Há necessidade de transportar pessoas que participam dos grupos atendidos pelas Secretarias de Saúde e Desenvolvimento Humano e também dos projetos da Secretaria de Assistência e Inclusão Social que precisam vir semanalmente à sede do município FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O transporte coletivo é classificado como um serviço de caráter essencial, configurando atividade de interesse local, conforme estabelecido no art. 30, incisos | e V da Constituição Federal. Art. 30. Compete aos Municípios: [...] | - legislar sobre assuntos de interesse local E] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. ALTERNATIVA ENCONTRADA E JUSTIFICATIVA Tendo em vista que o Município é o responsável pela prestação de serviço de transporte coletivo e, não apresentar condições de executar este serviço de forma direta, bem como evidenciar que a demanda de passageiros mostra-se variável e insuficiente para cobrir as despesas com a prestação do serviço, inviabilizando a exploração, além de não haver empresa interessada, descarta-se a opção de concessão ou permissão, prevista na lei municipal nº 59/2001. : ; A contratação de empresa de transporte de passageiros apresenta-se como alternativa mais viável nesse momento, pois o município pretende sanar este problema, custeando a prestação do serviço e viabilizando o acesso ao publico. Assim sendo, a administração optou pela implantação do Sistema de Transporte Público Coletivo com tarifa zero, tendo em vista a promoção de equilíbrio no acesso às oportunidades da cidade e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, acesso aos serviços básicos de saúde e assistência social, com a criação de um sistema de transporte coletivo gratuito, através de lei municipal. DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SISTEMA A área de abrangência do sistema de transportes por ônibus, de acordo com a necessidade do respectivo itinerário, a ser contratado, compreenderá a área urbana e rural do município de Lagoa Bonita do Sul. DOS ITINERÁRIOS Serão duas linhas de ônibus que percorrerão os seguintes itinerários, quilometragem e horários abaixo: Linha | Horário Roteiros Quilometragem diária Saída de Lagoa Bonita centro, Linha Melchior, Alto Pilão, Linha Franceschett, Linha Tupi, Lagoa Baixada até Lagoa Centro. Campos Novos, até o Eloi Bataiole, retorna Entrada de 48,1 km Várzea, Linha Condutor, retorna Entrada da Várzea até Lagoa Centro. 11he o] 30min Retorno: Saída da Lagoa centro, Entrada da Várzea, Linha Condutor, retorna Entrada da 16h e Várzea, Campos Novos, até o Eloí Bataioli, 30min |retorna até Lagoa Centro, Lagoa Baixada, Linha Tupi, Linha Francesquett, Linha Melchior, até Lagoa Centro. 01 48,1 km Saída de Lagoa Centro, Linha Faber, Linha Alta Frente, Linha Alta Fundos até Mauro Crumenauer, retorno desce Cerro do Adão, 42,3 km Arroio Grande retorna, Várzea Grande, Entrada da Várzea, até Lagoa Bonita Centro. 1lhe ne 30min Retorno: Saída de Lagoa Centro, Entrada da 16he Várzea, Várzea Grande, Arroio Grande, 02 30mi retorna, sobe Cerro Adão Moser, Linha Alta 42,3 km min Fundos até Mauro Krumenauer, retorna Linha Alta Frente, Linha Faber até Lagoa Centro DOS VEICULOS Os veículos circularão transportando passageiros nas terças e quintas-feiras, nos horários e itinerários determinados, no item anterior. Deverão, no início da operação estar devidamente abastecidos, limpos e com todos os equipamentos de segurança em conformidade com as normas de trânsito vigentes. Os veículos poderão ter, no máximo, 20 anos de fabricação. A contratada deverá dispor de veículo reserva. Caso seja necessária a substituição do mesmo para efetivação do serviço. DOS INDICADORES DE CUSTOS E RECEITAS Os indicadores operacionais apresentados, tanto no projeto básico, quanto nos anexos, são referência para balizamento dos custos e receitas do sistema, sendo os parâmetros também utilizados para o futuro cálculo de reequilíbrio. DA RODAGEM E CÁLCULO DO KM RODADO Para cômputo da rodagem foi utilizado como metodologia a multiplicação da extensão de cada linha pelo respectivo número de viagens programadas mensalmente, observando- se os custos fixos e variáveis para a execução do serviço, chegando ao valor do quilometro rodado por itinerário. Em anexo a este documento, as planilhas de custo que evidenciam o cálculo que chegaram aos valores de: Linha 1: 96,2 km, no valor de R$7,90/km rodado. Linha 2: 84,6 Km, no valor de R$8,21/km rodado. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Todas os custos previstos na planilha de custos são de responsabilidade da contratada, devendo o município indenizá-lo pelo valor do quilômetro rodado. As tarifas públicas do serviço de transporte coletivo não serão cobradas dos usuários; Pela prestação dos serviços, a CONTRATADA receberá o valor por quilômetro rodado correspondente aos valores definidos na planilha anexada ao processo, de acordo com o itinerário prestado; O pagamento será realizado mensalmente, até o 10º dia útil ao mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal de prestação dos serviços e visto do fiscal do contrato, com os seguintes anexos: a) Prova de Regularidade para com o CNDT e FGTS; b) Demonstrativo assinado pelo fiscal, comprovando a quilometragem realizada no mês. Admitir-se-á o reequilíbrio, após análise jurídica, em caso de comprovada alteração dos preços de mercado devendo ser devidamente aplicada na planilha de custos. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão de dotação orçamentária da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, 3.3.90.39.99.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. DA FISCALIZAÇÃO O presente serviço será acompanhado e fiscalizado por Cassio José Lazzari, bem como a dotação Orçamentária para execução do serviço sairá da Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Lagoa Bonita do Sul, 29 de agosto de 2023. ANEXO 1 à PLANILHA DE CUSTOS LINHA 1 —- TRANSPORTE COLETIVO Km diária 96,2 Preço médio combustível R$ Ref. Município Diesel S500 5,090 | Tipo do Veículo ÔNIBUS Média de Km / litro 241 Salários + encargos (motorista) : 3.832,83 Salário base da categoria 2.600,00 Inss patronal - 20% 520,00 Fgts - 8% 208,00 130. Salário - 1/12 216,67 Férias - 1/12 216,67 1/3 férias Custo manutenção por Km R$ ST. Custo de lubrificantes por Km R$ * 0,14 Custo rodagem por Km R$ 0,73 Depreciação Valor estimado de veículo com até 20 anos R$ 70.000,00 Taxa anual depreciação 10% Cota mensal de depreciação R 7.000,00 $ R$ % CUSTOS VARIÁVEIS [| R$ 3.349,32 | 71% Combustível R$ 1.625,42 34 Lubrificantes R$ 107,74 Rodagem R$ 561,81 Peças e acessórios — | R$ 11.054,35 CUSTOS FIXOS R$ 1.362,44 Salários + encargos / remuneração R$ 479,10 Despesas administrativas : R$ 300,00 Depreciação mensal R$ 583,33 CUSTO TOTAL $ 4.711,76 CUSTO MENSAL R$ 4.711,76 Km PERCORRIDA / mês 770 CUSTO POR kM R$ 6,12 iss - 2,5% irpj / csil / pis / cofins - 8% Margem de lucro - 12% mark up Preço por Km PLANILHA DE CUSTOS LINHA 2 - TRANSPORTE COLETIVO Km diária 84,6 :| Preço médio combustível a é R$ Ref. Município Diesel S500 5,090 Salários+encargos (motorista) 3.832,83 Salário base da categoria 2.600,00 Inss patronal - 20% 520,00 Fgts - 8% 208,00 130. Salário - 1/12 216,67 Férias - 1/12 216,67 1/3 férias 71,50 Custo manutenção por Km Custo de lubrificantes por Km Custo rodagem por Km R$ 0,73 Despesas administrativas 300,00 Depreciação valor estimado de veículo com até 20 anos 70.000,00 taxa anual depreciação 10% cota mensal de depreciação 7.000,00 [Diasocupaçãoefetivapimês [8 R$ CUSTOS VARIÁVEIS R$ 2.945,46 Combustível R$ 1.429,42 Lubrificantes R$ 94,75 Rodagem R$ 494,06 Peças e acessórios E R$ 927,22 CUSTOS FIXOS 1.362,44 Salários + encargos / remuneração | R$ 479,10 Despesas administrativas Sa! R$ 300,00 Depreciação mensal R$ 583,33 CUSTO TOTAL R$ 4.307,89 | CUSTO MENSAL R$ 4.307,89 Km PERCORRIDA / mês 677 CUSTO POR KM R$ 6,37 iss - 2,5% irpj / esll / pis / cofins - 8% margem de lucro - 12% mark up À preço por Km