norma nº 1898/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.898/2023 De 11 de outubro de 2023.
Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 e autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$
684.500,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil
e quinhentos reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$
684.500,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) na seguinte classificação
Funcional Programática:
08 — Sec. Municipal De Obras e Serviços Públicos
001 - Sec. Municipal De Obras e Serviços Públicos
| 0026.0782.3014.1031 — Aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários
| 3449052000000000 *05000001 — Equipamentos e material permanente
684.500,00
684.500,00
|
[ Total do crédito especial
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os recursos
oriundos do superávit financeiro, apurado em 31/12/2022 no vínculo de recursos 05000001
— Recursos não vinculados a impostos, no valor de R$ 684.500,00 (seiscentos e oitenta e
quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 11 de outubro de 2023.
Luiz Assinado de forma
digital por Luiz
Registre-se e Publique-se Francisco | Francisco Fagundes
Dados: 2023.10.11
Fagundes 13:5813-0300'
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e