| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.899/2023 De 18 de outubro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na seguinte classificação Funcional Programática: 04 "Secretária Municipal'da Fazenda e Planejamento 002 — Depto de Urbanismo, Comércio e Turismo 0015.0813.3003.1042 — Construção de infraestrutura na área urbana L 344905100000000 *05000001 — Obras e instalações -.. . |» 150.000,00 344905100000000 *07061160 — Obras e instalações |-250.000,00 Total do crédito suplementar 400.000,00 * Vínculo de Recurso Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, os recursos oriundos da União através de transferência especial no vínculo 07061160 e no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e o superávit financeiro apurado em 31/12/2022 no vínculo 05000001 Recursos não vinculados a impostos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonfta do Sul, em 18 de outubro de 2023. Registre-se e Publique-se 8 10/4943 Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111 dnnvarão Trahalha a Reesiltado”