norma nº 1900/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.900/2023 De 25 de outubro de 2023.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2023, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2023 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
09 - Secretaria da Assistência e Inclusão Social
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.1061 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento
do Cadastro Único da Assistência Social - PROCAD SUAS
33390300000000000000 *06691163 - Material de consumo | 12.000,00
Total do crédito especial 12.000,00
Registre-se e Publique-se
5 AO]
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata esta Lei, os recursos
oriundos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a
Fome, através do Fundo Nacional de Assistência Social, no vínculo 06691163 e no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bónita do Sul, em 25 de outubro de 2023.
Luiz Fran gundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”