| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 62.339,00 (SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS). |
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ESTADO DO RANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.902/2023 De 25 de outubro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 62.339,00 (sessenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais). Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 62.339,00 (sessenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais) na seguinte classificação Funcional Programática: 07 - Sec. Mun. Da Agricultura e Meio Ambiente [ 001 - Sec. Mun. Da Agricultura e Meio Ambiente | 0017.0511.3006.2059 - Manutenção de proteções e redes de água | 33390300000000 *07011169 — Material de consumo 57.075,00 | | 33390390000000 *07011169 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 5.264,00 Total do crédito suplementar 62.339,00 * Vínculo de Recurso Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta lei, os recursos de excesso de arrecadação oriundos do Estado através da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação e do Termo de Convênio FPE nº 2697/2022 na fonte de recursos: 07011169 — Avançar Cisternas 2022, no valor de R$ 62.339,00 (sessenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonitz/do Sul, em 25 de outubro de 2023. Registre-se e Publique-se 5/40/2943 Segfetário dá Admifistração Luiz Fran s Huffianos Prefeito icipal Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Boni Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “Inovação, Trábalho e Resultado”