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norma nº 1903/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1903 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 139.454,00 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS).
native_id2059

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ESTADO DO RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.903/2023 De 25 de outubro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor de
R$ 139.454,00 (cento e trinta e nove mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais).
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2023, no valor de R$ 139.454,00 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro
reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2025 — Manutenção das atividades da atenção básica união
33390300000000000 *06004500 - Material de consumo
139.454,00
Total do crédito suplementar
139.454,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta lei, o excesso
de arrecadação na fonte de recursos: 06004500 — Atenção Básica União, no valor de R$
139.454,00 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonitá/do Sul, em 25 de outubro de 2023.
Registre-se e Publique-se Luiz Franc gundes,
3 Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
Inovação, Trabalho e Resultado”

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