| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 139.454,00 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS). |
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ESTADO DO RANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.903/2023 De 25 de outubro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 139.454,00 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais). Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 139.454,00 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) na seguinte classificação Funcional Programática: 06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano 002 - Fundo Municipal de Saúde 0010.0301.3010.2025 — Manutenção das atividades da atenção básica união 33390300000000000 *06004500 - Material de consumo 139.454,00 Total do crédito suplementar 139.454,00 * Vínculo de Recurso Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta lei, o excesso de arrecadação na fonte de recursos: 06004500 — Atenção Básica União, no valor de R$ 139.454,00 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonitá/do Sul, em 25 de outubro de 2023. Registre-se e Publique-se Luiz Franc gundes, 3 Prefeito Municipal Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 Inovação, Trabalho e Resultado”